Projeto de Lei Ordinária 422013/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/12/2013 00:00:00
 N° Processo 844/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1142
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA PARA OS CONTRIBUINTES E ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação