| Recebimento: 04/09/2018 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: AUTOGRAFO DE LEI N°2.970/2018 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DO MUNICÍPIO DE VIANA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2018 |
Fase: Parecer |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/09/2018 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: CONCLUSÃO: DO ESPOJADO, SOU DE PARECER, S.MJ., PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°42/2017, COM O DEVIDO SUBSTITUTIVO APRESENTADO, HAJA VISTA QUE A REGULAÇÃO ACERCA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PERTENCE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO (ARTIGOS 21,XII, "B" E 22, IV, DA LEI MAIOR).
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Documento(s) da tramitação:
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