Projeto de Lei Executivo 63/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/12/2017 00:00:00
 N° Processo 2169/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3427
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N.º 123/2006 E SUAS ALTERAÇÕES.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

LEI Nº 2.920/2017

Anexos da Tramitação