PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Projeto de Resolução 5/2018

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Data de apresentação 17/12/2018 00:00:00

N° Processo 2545/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 4765

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA PERMITIR ACESSO IRRESTRITO À BASE CADASTRAL INFORMATIZADA E/OU FÍSICA DE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E RESPECTIVOS DEPENDENTES, SEMPRE QUE SOLICITADO PELO RPPS.

Autoria

Mesa Diretora;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

TERMO DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO LEVANTAMENTO RLE1/2015

Histórico da Tramitação _{0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).}

Recebimento: 03/01/2019	Fase: Para Promulgação e Publicação	Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa
	Ação: Promulgação Efetuada

Complemento da Ação: PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2018, ORIGINOU A RESOLUÇÃO N° 016 DE 2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/12/2018	Fase: Para Analise e Parecer CJR	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 03/01/2019 00:00:00	Ação: Parecer emitido

Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2018 DA MESA DIRETORA NA SUA FORMA ORIGINAL.
Documento(s) da tramitação: