Projeto de Lei Ordinária 14/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/2022 00:00:00
 N° Processo 923/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12568
 Ementa

ALTERA O ART. 46 DA LEI Nº 1.897, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.

 Autoria

Ademir Pereira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação