| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Discussão e Votação única |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/03/2026 10:08:54 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 18/03/2026 09:57:11 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Verifico que o Parecer emitido foi pela constitucionalidade e legalidade, de forma que encaminho para inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2026 09:49:53 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a proposição.
À Comissão de Justiça e Redação para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/03/2026 09:44:56 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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