| Recebimento: 24/10/2018 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
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Ação: Lei Sancionada
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI N° 7/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FABIO LUIZ DIAS, FOI SANCIONADO NA LEI N°2.977/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2018 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 24/10/2018 00:00:00 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: AUTOGRAFO DE LEI Nº 2.977/2018, ENCAMINHADO PARA ANALISE DO PODER EXECUTIVO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/07/2018 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 09/12/2018 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO À MAIORIA DE SEUS MEMBROS, S.M.J; PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 07/201.
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Documento(s) da tramitação:
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