Data de apresentação 19/06/2018 00:00:00
 N° Processo 1107/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 4763
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTE PÚBLICO EM QUAISQUER ENTES DA FEDERAÇÃO.

 Autoria

Cabo Max ;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei ordinária 3009/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OFICIO E AUTÓGRAFO DE LEI

Anexos da Tramitação