| Recebimento: 31/08/2020 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1543 dias, 12 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: LEI Nº 3.112/2020 SANCIONADA E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 03 DE SETEMBRO DE 2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2020 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 31/08/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 44/2019, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.112/2020, AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 24/08/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, CONCLUI PELA LEGALIDADE DA EMENDA APRESENTADA E PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 44/2019, EM SUA INTEGRALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/08/2020 00:00:00 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: O VEREADOR GILSON RIBEIRO GOMES ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/11/2019 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 22/06/2020 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, CONCLUI PELO PROSSEGUIMENTO DO PROJETO DE LEI E OPINA PELA CONSTITUCIONALIDADE EM SUA INTEGRALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
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