| Recebimento: 19/08/2020 |
Fase: Para Votação do Parecer Inconstitucional |
Setor:Plenário |
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Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 17/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON RIBEIRO GOMES, APROVADO EM PLENÁRIO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/08/2020 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 19/08/2020 00:00:00 |
Ação: Pela Inconstitucionalidade
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 17/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON RIBEIRO GOMES, EM SUA INTEGRALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
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