Projeto de Lei Ordinária 27/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2021 00:00:00
 N° Processo 3368/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12604
 Ementa

PL 027/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONFORME ALÍNEA "M" DO CAPUT DO ART. 5º E ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3184/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação