| Recebimento: 03/06/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 34 dias, 11 horas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/05/2024 09:05:07 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 22 dias, 16 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o presente projeto foi sancionado em Lei, conforme se verifica na publicação realizada no Diário Oficial dos Municípios.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 17/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 09/03/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2024 19:18:08 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 5 dias, 9 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração e envio do respectivo Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2023 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/03/2024 09:41:16 |
Ação: 2º Discussão e Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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