Data de apresentação 26/06/2017 00:00:00
 N° Processo 956/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3439
 Ementa

ALTERA O ART. 25, CAPUT E ACRESCENTA OS ARTS 28-A E 28-B.

 Autoria

Patrick do Gás;

 Situação

Aprovado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 14/2017

Anexos da Tramitação