Data de apresentação 16/09/2025 09:39:27
 N° Processo 2074/2025
 N° Protocolo 2074/2025
 ID 209261
 Ementa

Revoga dispositivo da Lei nº 2.419, de 20 de dezembro de 2011.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 3487/2025

  Histórico da Tramitação 46 Dia(s), 13 horas, 32 minuto(s).

set
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação