| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/04/2026 09:09:58 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 52ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2026 10:53:19 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/04/2026 10:52:32 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/04/2026 11:37:35 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Verifica-se que o Projeto de Lei dispõe sobre diretrizes para ações de prevenção e enfrentamento à violência física e psicológica nas escolas da rede municipal de ensino.
Contudo, observa-se que a matéria já se encontra disciplinada no âmbito do Município por meio da Lei nº 2963, de setembro de 2018 (vide anexo), a qual estabelece diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede municipal de ensino, contemplando objetivos, ações educativas, capacitação de profissionais, promoção da cultura da paz e medidas voltadas à redução da violência no ambiente escolar.
Dessa forma, constata-se que o objeto do presente projeto guarda significativa identidade com a legislação já vigente, ressaltando-se que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/04/2026 11:08:25 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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