| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 146 dias, 16 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2025 09:46:27 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 9ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para análise e parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 15/04/2025 13:24:39 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/04/2025 13:01:34 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites Regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2025 |
Fase: Para ciência |
Setor:Gabinete Vereadora Sueli Pancier |
| Envio: 09/04/2025 14:23:12 |
Ação: Devolução para conhecimento
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Prezado Presidente da Câmara,
Durante a nossa análise da legislação vigente, verificamos que existem iniciativas normativas voltadas à distribuição de medicamentos de forma gratuita para determinados grupos, especificamente aqueles acometidos por diabetes, hipertensão ou bronquite. No entanto, tais dispositivos legais não contemplam de forma abrangente a entrega domiciliar dos medicamentos, tampouco abarcam o conjunto mais amplo de doenças crônicas e/ou degenerativas.
O projeto de lei indicativo visa instituir o programa "Medicamento em Casa", com o objetivo de viabilizar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo, devidamente prescritos em tratamento regular, aos usuários do sistema público de saúde que apresentem dificuldade de locomoção ou acesso ao transporte público coletivo, a exemplo de idosos, pessoas com deficiência, enfermos ou pacientes acamados.
Portanto, a presente proposição, não se confunde com a legislação existente, uma vez que inova ao estabelecer o serviço de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo de maneira mais ampla, mediante critérios de elegibilidade baseados nas condições de saúde e de mobilidade dos beneficiários, ampliando o acesso e garantindo maior dignidade e qualidade de vida a esses cidadãos.
Ante o exposto, solicitamos o prosseguimento da tramitação da matéria, por se tratar de proposta que preenche os requisitos legais e regimentais, apresenta mérito relevante e possui evidente interesse público.
Atenciosamente,
Sueli Pancier
Vereadora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 12:55:00 |
Ação: Devolvido ao proponente
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Antes de analisar a admissibilidade da proposição em questão, verifico que a Secretaria Legislativa identificou a existência de legislações municipais similares à proposta.
Dessa forma, para agilizar os trabalhos desta Casa, encaminho a proposição à proponente, solicitando que se manifeste sobre o desejo de prosseguir com o projeto ou optar pelo seu arquivamento.
Caso escolha prosseguir, a proposição deverá ser devolvida a este setor para análise de sua admissibilidade. Se a opção for pelo arquivamento, este deverá ser realizado diretamente pelo gabinete.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2025 12:12:31 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Trata-se da Lei nº 2.651, de 22 de outubro de 2014, que dispõe sobre o recebimento gratuito e contínuo de medicamentos pelos usuários da rede municipal de saúde atingidos por diabetes, hipertensão arterial e bronquite crônica e aguda, cuja cópia segue em anexo.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 11:34:58 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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