| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
|
|
Tempo gasto: 7 dias, 10 horas, 6 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 08:57:00 |
Ação: Arquivamento da matéria a pedido do autor
|
|
Complemento da Ação: Por ordem do Presidente, arquive-se a proposição a pedido do proponente.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Analisar admissibilidade |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 08:56:11 |
Ação: incluir na Ordem do Dia
|
Tempo gasto: 4 minutos
|
Complemento da Ação: Após o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade da presente matéria, a vereadora proponente requereu a sua retirada. Todavia, o processo foi remetido por engano à Secretaria Legislativa. Dessa forma, considerando o sistema fechado de tramitação dos Projetos de Lei, faz-se necessaria a sua tramitação para Plenário com a ação de "Incluir na Ordem do Dia", a fim de que seja regularizado o seu arquivamento.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 01/09/2025 |
Fase: Conhecer Parecer |
Setor:Gabinete Vereadora Sueli Pancier |
| Envio: 01/09/2025 10:24:25 |
Ação: analisar
|
Tempo gasto: 3 minutos
|
Complemento da Ação: Requeiro a retirada do Projeto de Lei Ordinário nº 46/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal “Cicatrize Já”, com fundamento nos arts. 57 e 133 do Regimento Interno.
O pedido se baseia no parecer jurídico e no voto do relator da Comissão de Justiça e Redação, que apontaram inconstitucionalidades.
Solicito, portanto, o arquivamento da proposição para posterior revisão e adequação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 1070/2025 - REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PROPOSIÇÃO
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 07/08/2025 15:08:08 |
Ação: Voto da CJR
|
Tempo gasto: 2 horas, 39 minutos
|
Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, no qual opina pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 46/2025.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 44/2025 - Voto do Relator na CJR
|
|
|
|
| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 07/08/2025 12:28:18 |
Ação: Atribuído a Relatoria
|
Tempo gasto: 51 dias, 1 hora, 49 minutos
|
Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao vereador Josué Enfermeiro.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/06/2025 14:09:20 |
Ação: Parecer emitido
|
Tempo gasto: 63 dias, 3 horas, 45 minutos
|
Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido opinando pela inconstitucionalidade formal e material, em razão da inobservância das normas constitucionais relativas à reserva de iniciativa legislativa (art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal), bem como da ausência de análise jurídico-orçamentária mínima, especialmente no que se refere à estimativa do impacto financeiro e orçamentário, conforme exigido pela legislação de regência, notadamente a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF, art. 14, I e II, c/c art. 16, §2º).
Registra-se que o presente parecer recomenda, de forma expressa, a conversão do Projeto de Lei em Projeto de Lei Indicativo, nos termos do art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana, acompanhado de estudos técnicos e projeções orçamentário-financeiras, como condição indispensável à adequada avaliação dos efeitos econômicos e à conformidade com os princípios da responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativamente, caso não seja possível a estimativa do impacto orçamentário, recomenda-se sua conversão em Indicação Legislativa, nos termos do art. 118 do Regimento Interno, com vistas a sugerir formalmente ao Chefe do Poder Executivo a adoção das medidas ali propostas.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 58/2025 - Parecer jurídico - PLO 46/2025
|
|
|
|
| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2025 07:57:45 |
Ação: Proposição lida
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Proposição Lida no Expediente da 8ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências cabíveis.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 08/04/2025 13:27:09 |
Ação: Proposição incluída
|
|
Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente da Sessão Ordinária.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 12:58:05 |
Ação: Proposição conhecida
|
Tempo gasto: 26 minutos
|
Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/04/2025 12:07:57 |
Ação: Analisado
|
Tempo gasto: 23 minutos
|
Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 11:34:36 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
Complemento da Ação: Proposição protocolada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|