| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 53 dias, 10 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2025 08:59:38 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 20ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para a expedição do competente autógrafo de lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/07/2025 08:55:03 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para discussão e votação em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 01/07/2025 15:18:57 |
Ação: Parecer emitido - encaminhado para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: A comissão manifesta-se favoravelmente quanto à constitucionalidade, legalidade e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025, de autoria da vereadora Sueli Pancier desde que atendidas recomendações da douta Procuradoria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 01/07/2025 15:11:21 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025, desde que atendidas recomendações da douta Procuradoria da Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 01/07/2025 14:38:44 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 20 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Atribuída a relatoria ao Vereador Antônio Francisco Pacheco Gonçalves.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 30/06/2025 14:43:24 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Voto do Relator na CJR, Vereador Josué Ribeiro Mendes, manifestando-se pela constitucionalidade e encaminhado para Comissão Temática (Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Direitos Huanos, Diversidade Sexual e Defesa do Consumidor.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 29/2025 - Voto do Relator na CJR
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| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 30/06/2025 14:36:56 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao Excelentíssimo Senhor Vereador Josué Ribeiro Mendes para análise de constitucionalidade e legalidade e produção de voto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/06/2025 13:45:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico opinando pela constitucionalidade, legalidade e regularidade quanto à técnica legislativa do Projeto de Lei, condicionada à observância das recomendações formuladas.
Dentre as recomendações, destacam-se duas sugestões de emendas modificativas, bem como a necessidade de adequação do texto às disposições da Lei Complementar nº 95/1998, especialmente no que se refere à forma correta de menção a outros diplomas legislativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 61/2025 - Parecer jurídico - PLO 63/2025
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2025 15:26:22 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 15ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2025 09:11:09 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2025 09:08:58 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2025 08:58:07 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrado, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/05/2025 09:53:44 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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