Data de apresentação 11/03/2025 09:00:48
 N° Processo 593/2025
 N° Protocolo 593/2025
 ID 207694
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação, manutenção e disponibilidade de aparelhos Desfibriladores Externos Automáticos DEA, e sobre o treinamento e capacitação de pessoal em suporte básico de vida nos estabelecimentos de saúde, segurança e educação da rede municipal.

 Autoria

Lucas Casagrande;

 Situação

Tramitando

 Juntadas

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação