| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Gabinete do vereador Lucas Stein Casagrande |
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Tempo gasto: 12 dias, 12 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2025 11:23:07 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a informação apresentada pela Secretaria Legislativa, no sentido de que não foi comprovado o requisito previsto no Art. 184, II, do Regimento Interno — qual seja, a residência no Município para utilização da Tribuna Livre —, e reconsiderando o despacho anteriormente proferido que havia deferido o pedido,
determino a remessa do requerimento ao seu proponente, para que se manifeste especificamente sobre o ponto apontado, apresentando, se for o caso, a comprovação da residência do indicado.
Após a manifestação, retornem os autos para nova análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/12/2025 11:20:18 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o teor do Art. 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana, que estabelece os requisitos indispensáveis para a utilização da Tribuna Livre, registro que o inciso II exige expressamente que o interessado seja residente no Município.
No caso em análise, trata-se de pessoa notoriamente conhecida em âmbito estadual, o que indica, em princípio, que não possui residência em Viana. Assim, não há elementos que comprovem o atendimento do requisito de residência previsto no Art. 184, II, circunstância que inviabiliza o acolhimento da solicitação.
Diante do exposto, devolvo o presente à apreciação da Presidência diante da ausência de demonstração do requisito estabelecido no Art. 184, II, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2025 10:48:25 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Defiro.
À Secretária Legislativa para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/11/2025 15:29:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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