| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 85 dias, 17 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 09:50:29 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 18ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/06/2025 12:05:37 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente da Sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/06/2025 11:57:55 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/06/2025 11:55:06 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Trata-se da Lei Municipal nº 2.560, de 7 de março de 2014, cuja eficácia está suspensa em decorrência de representação de inconstitucionalidade.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/06/2025 16:04:52 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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