Data de apresentação 13/06/2025 10:39:53
 N° Processo 1389/2025
 N° Protocolo 1389/2025
 ID 208542
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais - Libras, em formato audiovisual, nas sessões da Câmara Municipal de Viana.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação