Data de apresentação 05/02/2025 10:01:52
 N° Processo 247/2025
 N° Protocolo 247/2025
 ID 207332
 Ementa

Dispõe sobre a isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito do município de Viana/ES.

 Autoria

Pacheco;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação