| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 32 dias, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/07/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/07/2025 12:25:13 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o voto apresentado pelo Vereador Josué Ribeiro Mendes, Relator do Projeto de Lei nº 49/2025, que manifestou-se pela constitucionalidade da matéria, condicionando, contudo, a aprovação do projeto ao atendimento das recomendações exaradas no parecer da Douta Procuradoria Legislativa;
Anexo o voto do relator aos autos do processo legislativo, para ciência dos demais membros desta Comissão e deliberação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 31/2025 - Voto do Relator na CJR
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| Recebimento: 17/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 04/07/2025 12:18:52 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 39 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento do Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria do Vereador Antônio Francisco Pacheco Gonçalves, que dispõe sobre a denominação de praça pública no Município de Viana;
Atribuída a relatoria do referido Projeto de Lei ao Vereador Josué Ribeiro Mendes, membro desta Comissão de Justiça e Redação, abra-se vista para emissão de parecer quanto aos aspectos legais, constitucionais e regimentais da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/06/2025 23:27:34 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 42 dias, 6 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido, opinando pela pela legalidade, constitucionalidade e regular técnica legislativa , desde que atendidas as recomendações apresentadas, notadamente quanto à comprovação da existência fática e jurídica da praça referida na proposição.
Entretanto, caso não haja a devida comprovação da existência do logradouro no plano material e jurídico — tratando-se, portanto, de mera expectativa de obra —, a proposta deverá ser considerada ilegal, não sendo recomendável sua tramitação e aprovação.
Há recomendação de emissão de orientação ao gabinete do parlamentar quanto à adequada utilização do sistema eletrônico, para que promova a juntada dos documentos em arquivos separados e devidamente categorizados como anexos, evitando o envio de toda a documentação em um único arquivo em formato PDF anexado à proposição inicial, como medida de publicidade e transparência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 51/2025 - Parecer jurídico - PL 49/2025
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/04/2025 16:45:06 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 10ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2025 15:00:46 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/04/2025 09:36:27 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/04/2025 09:32:13 |
Ação: Analisado
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/04/2025 09:25:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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