| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 09:32:34 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 49ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/03/2026 08:55:46 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 13/03/2026 12:01:30 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 2 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, no qual opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 122/2025 e manifesta-se favoravelmente à sua aprovação, desde que atendidas as recomendações constantes do parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, bem como a emenda modificativa apresentada, ambas integralmente acolhidas pelo vereador relator.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 19/2026 - Voto do relator na CJR
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 13/03/2026 09:30:41 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 1 dia, 16 minutos
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Complemento da Ação: Atribuida a relatoria do Projeto de Lei nº 122/2025 ao Vereador Josué Ribeiro Mendes, para que, nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, apresente voto no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, opinando sobre a legalidade, juridicidade e constitucionalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/10/2025 17:32:43 |
Ação: Proposição lida
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 32ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 07/10/2025 15:42:51 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/10/2025 15:35:59 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 06/10/2025 12:29:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/10/2025 07:55:50 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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