PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA

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Projeto de Lei Ordinária 1/2018

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Data de apresentação 17/01/2018 00:00:00

N° Processo 1/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 3843

Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU A IMOVEIS E EDIFICAÇÕES LOCALIZADOS EM RUAS SEM PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA NA CIDADE DE VIANA.

Autoria

Cabo Max ;

Situação

Concluído

Recebimento: 30/07/2018	Fase: Para Arquivar	Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa
	Ação: Pela Rejeição

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 01/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT, OBTEVE 6 (SEIS) VOTOS A 2 (DOIS) POR VICIO FORMAL EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 30/07/2018. PELA SUA INCONSTITUCIONALIDADE DADO PELO PARECER DA CJR Nº 46/2018.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/06/2018	Fase: Para Analise e Parecer CJR	Setor:Comissão de Justiça e Redação
Envio: 30/07/2018 00:00:00	Ação: Pela Inconstitucionalidade

Complemento da Ação: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 01/2018.
Documento(s) da tramitação:

Para Arquivar Procuradoria / Assistência Legislativa 2260 dias, 24 minutos Pela Rejeição Documento Principal

jul

jun

2018

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