Projeto de Lei Ordinária 25/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2023 00:00:00
 N° Processo 1130/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13468
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Joilson Broedel;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3346/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação