| Recebimento: 15/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 83 dias, 15 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/04/2024 19:00:31 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: Às Comissões Permanentes,
Segue o parecer jurídico respectivo em que opinamos pela legalidade, constitucionalidade e regular técnica legislativa do Projeto de Lei n. 07/2024, desde que cumpridas as recomendações.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 64/2024 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 01/04/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/04/2024 13:08:11 |
Ação: Encaminhar ao Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2024 13:18:45 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2024 09:48:14 |
Ação: Inclusão no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 16 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/03/2024 16:27:57 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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