Projeto de Lei Ordinária 10/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2023 00:00:00
 N° Processo 470/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12542
 Ementa

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO, TREINAMENTO E PROTOCOLO DOS FUNCIONÁRIOS DE BARES, BOATES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS PARA ESTABELECEREM ATENDIMENTO E AUXÍLIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ASSÉDIO, OU QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE VIANA/ES.

 Autoria

Lukinha Lube;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3292/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação