| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Presidência |
|
|
Tempo gasto: 36 dias, 13 horas, 47 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/11/2025 13:38:58 |
Ação: Encaminhar ao Setor
|
Tempo gasto: 6 minutos
|
Complemento da Ação: Trata-se de requerimento subscrito pelo vereador Waldeir Gonçalves, por meio do qual solicita sua inclusão na Comissão de Justiça e Redação.
De início, cumpre esclarecer que o parlamentar não integra a Mesa Diretora e, atualmente, é membro da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas, não incidindo, portanto, nas vedações estabelecidas nos §§ 4º e 5º do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana (RICMV).
Ressalte-se, ainda, que a Comissão de Justiça e Redação conta, no presente momento, com quatro membros, sendo possível alcançar o limite máximo de cinco integrantes, conforme dispõe o art. 33 do RICMV.
Conforme bem destacado na fundamentação apresentada, embora o Regimento Interno trate da eleição dos membros das comissões no início da sessão legislativa, salvo melhor juízo, não há impedimento para que, por analogia ao procedimento previsto para a eleição inicial (art. 37) e para o suprimento de vagas decorrentes de renúncia, destituição ou perda de mandato (art. 40), o Plenário delibere sobre a recomposição ou inclusão de novos membros.
Destaca-se, ainda, que o art. 58 da Constituição Federal estabelece que o Congresso Nacional e, por simetria, os parlamentos estaduais e municipais, devem funcionar por meio de comissões permanentes e temporárias, as quais têm a responsabilidade de discutir e votar projetos de lei e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Nesse contexto, a participação dos vereadores nas comissões permanentes deve ser estimulada como expressão do princípio democrático e da pluralidade de opiniões no processo legislativo, o que reforça a pertinência do pedido apresentado.
Friso, por oportuno, que esta manifestação tem caráter meramente preliminar, não se configurando como parecer jurídico. Caso persista qualquer dúvida interpretativa, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria para manifestação formal.
Nota-se que está em tramitação também o requerimento formalizado pelo vereador Hélio da Autoescola, contendo a mesma solicitação.
Sendo assim, deverá ser sufragado o nome de ambos os vereadores, uma vez que, atualmente, há apenas uma vaga disponível para ingresso na Comissão de Justiça e Redação, considerando que o Regimento Interno possibilita o máximo de cinco membros.
Desta forma, deverão ser sufragados os nomes dos candidatos e, em caso de empate, será considerado eleito o vereador de maior idade entre os postulantes.
Diante do exposto, encaminho o processo à Presidência para ciência e deliberação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Andamento Processual (Requerimento) |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/11/2025 16:26:03 |
Ação: Encaminhar ao Setor
|
|
Complemento da Ação: À Procuradoria para manifestação.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 04/11/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2025 16:24:51 |
Ação: Proposição protocolada
|
|
Complemento da Ação: Proposição protocolizada.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|