Data de apresentação 27/03/2024 14:28:48
 N° Processo 529/2024
 N° Protocolo 157/2024
 ID 14090
 Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 55 DA LEI Nº 3.087, DE 07 DE MAIO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DAS TAXAS DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS.

 Autoria

Wantuil Schultz;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação