Data de apresentação 07/08/2025 12:21:31
 N° Processo 1738/2025
 N° Protocolo 1738/2025
 ID 208903
 Ementa

Limita a distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar do portador de transtorno do espectro autista em espaços públicos.

 Autoria

Wantuil Schultz;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação