| Recebimento: 30/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 77 dias, 20 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/06/2025 18:51:49 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 25 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico opinando pela inconstitucionalidade material, ineficácia normativa e inadequação da técnica legislativa, recomendando-se, por consequência, a sua rejeição integral, em razão da ausência de fato social regulável, da inexistência de base empí-rica mínima e da violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segu-rança jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 63/2025 - Parecer jurídico - PLO 62/2025
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/05/2025 15:26:20 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 15ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2025 09:11:07 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2025 09:08:55 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 27/05/2025 08:58:04 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrado, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/05/2025 09:10:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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