| Recebimento:  15/07/2020  |             
                                                                    Fase: Sanção | 
                                                                    Setor:Poder Executivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                    Ação: Lei Sancionada
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                                                                    Tempo gasto: 1938 dias, 18 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 13/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR IDOMAR PASSAMAI, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.099/2020. SANCIONADO PELO PODER EXECUTIVO E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 0117/07/2020.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  02/07/2020  |             
                                                                    Fase: Para Elaborar Autógrafo | 
                                                                    Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 15/07/2020 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Encaminhado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 13/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR IDOMAR PASSAMAI, TRANSLADADO NO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.099/2020. AGUARDANDO SANÇÃO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  15/06/2020  |             
                                                                    Fase: Para Analise e Parecer CJR | 
                                                                    Setor:Comissão de Justiça e Redação | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/07/2020 00:00:00 | 
                                                                    Ação: Parecer emitido
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, É PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 013/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR IDOMAR PASSAMAI, NA SUA FORMA ORIGINAL.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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