Projeto de Lei Ordinária 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2023 00:00:00
 N° Processo 888/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12541
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR ASSISTÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL ÀS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS EXPLORADAS MEDIANTE O TRABALHO PESSOAL DO AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE VIANA.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3291/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação