Projeto de Lei Ordinária 20/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/05/2023 00:00:00
 N° Processo 968/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12550
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2.807, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Retirado de tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação