Projeto de Lei Ordinária 27/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/05/2023 00:00:00
 N° Processo 1192/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 12556
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA CUIDADORES(AS) DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3307/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação