Projeto de Lei Ordinária 11/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2022 00:00:00
 N° Processo 676/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12565
 Ementa

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, FICA CONFERIDA VALIDADE INDETERMINADA AO LAUDO MÉDICO QUE ATESTE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA.

 Autoria

Joilson Broedel;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3217/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação