Projeto de Lei Ordinária 19/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/08/2021 00:00:00
 N° Processo 2688/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12597
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAR PARA CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, PESSOA CONDENADA POR CRIME DE RACISMO OU INJÚRIA RACIAL.

 Autoria

Joilson Broedel;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3179/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação