Data de apresentação 27/05/2024 12:53:27
 N° Processo 898/2024
 N° Protocolo 526/2024
 ID 206008
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 2.807, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei ordinária 3410/2024

  Histórico da Tramitação 113 Dia(s), 10 horas, 16 minuto(s).

ago
jul
jun
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação