| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 29 dias, 18 horas, 27 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/10/2024 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 22/10/2024 14:36:36 |
Ação: Lei sancionada e publicada
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Tempo gasto: 19 dias, 4 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Lei sancionada e publicada no Diário Oficial dos Municípios, conforme publicação em anexo.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 03/10/2024 09:53:01 |
Ação: Autógrafo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue cópia do Autógrafo de Lei encaminhado ao Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2024 |
Fase: Para 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/10/2024 09:29:29 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Aprovado na 167ª (Centésima Sexagésima Sétima) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 01/10/2024 16:29:27 |
Ação: Proposição incluída - 2ª discussão e votação
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Tempo gasto: 5 dias, 6 horas
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Complemento da Ação: Para 2º discussão e votação na 167ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 |
Fase: Para 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/09/2024 10:26:59 |
Ação: Projeto discutido (trâmite normal)
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Tempo gasto: 22 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: 1ª Discussão realizada na 166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 25/09/2024 08:52:45 |
Ação: Proposição incluída - 1ª discussão
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Complemento da Ação: Para 1ª Discussão na 166ª (Centésima Sexagésima Sexta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 18/09/2024 11:04:48 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido, opinando pela legalidade e constitucionalidade, contendo duas recomendações.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 478/2024 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2024 16:40:50 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Leitura realizada na 164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 10/09/2024 13:13:08 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Para Leitura na 164ª (Centésima Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/09/2024 13:09:35 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/09/2024 13:08:27 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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