| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/03/2026 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/03/2026 09:31:35 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 49ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 17/03/2026 08:55:42 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 12/03/2026 09:49:29 |
Ação: Parecer emitido - encaminhado para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos parecer da Comissão de Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Assistência Social, Direitos Humanos, Diversidade Sexual, Abastecimento e Segurança Pública.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Relator das comissões Tematicas |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 12/03/2026 09:29:42 |
Ação: Voto
Comissão temática
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pela relatora no âmbito da Comissão de Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Assistência Social, Direitos Humanos, Diversidade Sexual, Abastecimento e Segurança Pública, no qual manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n° 5/2025, desde que atendidas as recomendações constantes no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - Assinatura Eletrônica 317/2026 - PARECER RELATORA
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Saúde, Educação, Desporto, A. Social, Dir. Humanos, Div. Sexual, Defesa Consumidor |
| Envio: 12/03/2026 09:18:31 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 98 dias, 22 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Atribuída a relatoria à vereadora Sueli Pancier.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/11/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/11/2025 18:38:54 |
Ação: Parecer pela constitucionalidade - Encaminhado a outra Comissão
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho à Comissão de Saúde, Educação, Desporto e Lazer, Assistência Social, Direitos Humanos, Diversidade Sexual e Gênero, Defesa do Consumidor e Abastecimento para manifestação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Justiça e Redação 97/2025 - Parecer CJR
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| Recebimento: 15/08/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 15/08/2025 10:42:45 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Complemento da Ação: Atribuída a Relatoria ao Vereador Diego Grijó Gava.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/08/2025 12:02:57 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 165 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido opinando pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 05/2025, ao menos no que tange à competência legislativa local, à iniciativa parlamentar e à legítima preocupação com a proteção integral da criança e do adolescente, prevista no art. 227 da Cons-tituição Federal, bem como na competência municipal para legislar sobre interesse local e suplementar normas gerais de educação (arts. 30, I e II, e 211 da CF88).
Contudo, recomenda-se, como medida imprescindível para resguardar o princípio da legalidade estrita em matéria sancionatória, a supressão do art. 4º do projeto, que hoje confere ao Poder Executivo a faculdade genérica de estabelecer sanções por via regulamentar, configurando verdadeiro “cheque em branco legislativo”, em afronta ao núcleo duro do devido processo legal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 76/2025 - Parecer jurídico - PLO 05/2025
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2025 17:28:16 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 2ª (Segunda) Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/02/2025 15:21:07 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 9 dias, 5 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Inicialmente, certifico que, após diligências junto ao acervo municipal disponível, não foi localizada norma pertinente ao tema.
Segue para Leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/02/2025 16:25:25 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais, oportunidade em que deverá certificar eventual existência de lei ou projeto sobre a matéria proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2025 09:09:45 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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