| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 66 dias, 20 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/06/2025 09:51:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para a expedição do competente Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 18/06/2025 15:50:18 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Discussão Única e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Elaborar Parecer na Comissão Temática |
Setor:Comissão de Obras, Transporte, Agricultura, M. Ambiente, San. Básico, Habitação, Política Urb. e Rur |
| Envio: 18/06/2025 12:21:23 |
Ação: Parecer emitido - encaminhado para inclusão na Ordem do dia
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue para devidas providências o parecer da Comissão de Obras ,Transporte, Agricultura, Meio Ambiente, Saneamento Básico, Habitação e Política Urbana e Rural ao PLO 21/2025 do Vereador Lucas Stein Casagrande que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando, adquirindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito no município de Viana.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/06/2025 23:09:32 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 102 dias, 7 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Parecer jurídico emitido opinando pela legalidade e constitucionalidade da proposição, desde que adotado o substitutivo sugerido, com observância das balizas constitucionais e regimentais pertinentes.
Registre-se que, em sua redação original, apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua constitucionalidade, especialmente por interferência indevida na esfera de atribuições do Poder Executivo e violação ao princípio da separação de poderes.
Caso o substitutivo sugerido seja acolhido pela Comissão de Justiça e Redação, recomenda-se que seja distribuído em apartado e, posteriormente, apensado ao Projeto de Lei nº 21/2025, para os fins regimentais e de tramitação legislativa ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 55/2025 - Parecer jurídico PLO 21/2025
Anexo - Sem Assinatura 898/2025 - Sugestão - Substitutivo
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| Recebimento: 25/02/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/02/2025 17:29:54 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida no Expediente da 2ª (Segunda) Sessão Ordinária.
À Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 20/02/2025 15:45:09 |
Ação: Proposição incluída
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento ao despacho retro, certifico que, após diligências junto ao acervo municipal disponível, foi localizada norma pertinente ao tema.
Trata-se da Lei nº 3.267, de 28 de dezembro de 2022), que altera a Lei Municipal nº 1.897, de 28 de dezembro de 2006 (Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Viana), cuja redação segue em anexo.
Por fim, ressalto que esta informação não substitui a reanálise da proposição pelos setores responsáveis pela sua apreciação.
Feitas essas considerações, segue para Leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/02/2025 15:11:29 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais, oportunidade em que deverá certificar eventual existência de lei ou projeto sobre a matéria proposta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/02/2025 13:32:06 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Segue para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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