Data de apresentação 15/07/2025 13:50:30
 N° Processo 1608/2025
 N° Protocolo 1608/2025
 ID 208774
 Ementa

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 70, de 09 de junho de 2025

 Autoria

Wesley Pires;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação