| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 26 dias, 15 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/10/2025 08:26:59 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 31ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para a expedição do competente Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 02/10/2025 08:23:55 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 17/09/2025 13:33:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025, que visa alterar a Lei Municipal nº 2.128, de 16 de março de 2009, a fim de transferir a data de comemoração do Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias no Município de Viana, do dia 10 de julho para o dia 04 de outubro.
Analisada a proposição, esta Procuradoria não vislumbra qualquer vício de constitucionalidade ou legalidade quanto à alteração da data, tratando-se de mera adequação para uniformizar a celebração à data já reconhecida em âmbito nacional. Ressalte-se, ainda, que não se trata de instituição de feriado municipal, tampouco há invasão de competência privativa do Prefeito, encontrando-se a iniciativa plenamente amparada pelo parágrafo único do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, que confere iniciativa concorrente aos vereadores em todas as matérias que não estejam expressamente reservadas ao Prefeito.
Todavia, em relação à previsão de Sessão Solene, embora já conste na redação originária da lei, recomenda-se, para resguardar a coerência com as disposições regimentais desta Casa, a modificação do art. 1º do Projeto de Lei, de modo a suprimir a alteração proposta ao art. 2º da Lei nº 2.128/2009, nos seguintes termos:
Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 1º do Projeto de Lei nº 102/2025 a seguinte redação:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.128, de 16 de março de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Viana, o Dia do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a ser comemorado anualmente no dia 04 de outubro.”
Ademais, sugere-se a apresentação de emenda aditiva para revogar expressamente o art. 2º da Lei nº 2.128/2009, reforçando a prerrogativa dos vereadores de propor Sessões Solenes, as quais já se encontram devidamente regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, conforme segue:
Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 102/2025 o seguinte artigo:
Art. 2º. Fica revogado o art. 2º da Lei Municipal nº 2.128, de 16 de março de 2009.
Dessa forma, eventuais homenagens poderão ser requeridas mediante proposição parlamentar, respeitando-se a disciplina regimental.
Por fim, cumpre registrar que, caso sejam acolhidas as emendas sugeridas, que se proceda, por ocasião da confecção do autógrafo de lei, a renumeração de artigos, mantendo a cláusula de vigência como último dispositivo.
Ante todo exposto, atendida as recomendações relativa as emendas sugeridas, opina-se pela constitucionalidade, legalidade e regular técnica legislativa do projeto de lei.
Salvo melhor juízo, é o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 12:55:59 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 28ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 12:28:24 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2025 12:25:27 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 09/09/2025 09:14:58 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisa realizada nos sistemas disponíveis, foi localizada, no âmbito municipal, a Lei nº 2.128/2009, de 16 de março de 2009, que trata de matéria semelhante à Proposição apresentada, ainda que com data comemorativa diversa.
Ressalto, entretanto, que a presente informação não substitui a necessária reanálise pelos setores competentes.
Encaminho o presente para conhecimento e demais providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/09/2025 13:31:55 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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