Projeto de Lei Ordinária 133/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/2025 12:50:41
 N° Processo 2428/2025
 N° Protocolo 2430/2025
 ID 209651
 Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 3.172/2021 para adequar o número de indicações da Câmara Municipal ao novo número de vereadores, nos termos do art.16 da Lei Orgânica Municipal e do art. 29, IV, da Constituição Federal.

 Autoria

Waldeir Gonçalves;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 6 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação