| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
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Tempo gasto: 13 dias, 20 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Discussão Única e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/05/2026 08:38:08 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição aprovada na 58ª Sessão Ordinária.
À Secretaria Legislativa para expedição do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 |
Fase: Incluir na Ordem do dia |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 19/05/2026 12:39:18 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Relator Atribuido |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/05/2026 14:49:20 |
Ação: Voto da CJR
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Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Junte-se aos autos o voto apresentado pelo relator no âmbito da Comissão de Justiça e Redação, no qual opina pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 153/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Voto do relator - CJR 38/2026 - Voto do relator - CJR
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Elaborar Parecer na CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 11/05/2026 11:52:35 |
Ação: Atribuído a Relatoria
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Relatoria atribuída ao vereador Josué Enfermeiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2025 13:30:25 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição Lida no Expediente da 42ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/12/2025 11:47:16 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2025 11:46:18 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Conheço a Proposição.
À Secretaria Legislativa para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 16/12/2025 11:36:45 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após pesquisas junto aos sistemas disponíveis, não foi encontrada, no âmbito municipal, Lei ou Proposição semelhante à matéria.
Não obstante, ressalto que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores competentes.
Segue para conhecimento e providências.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/12/2025 11:56:35 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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