| Recebimento: 27/03/2026 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
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Tempo gasto: 23 dias, 20 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 10:23:20 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lida no Expediente da 50ª Sessão Ordinária.
À Procuradoria para os trâmites regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Incluir proposição no Plenário |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/03/2026 15:28:12 |
Ação: Proposição incluída
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Complemento da Ação: Para Leitura no Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/03/2026 12:03:44 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Conheço da presente proposição.
Determino que, após sua leitura em Plenário, seja o feito encaminhado à Procuradoria desta Casa para emissão de parecer jurídico, especialmente quanto à constitucionalidade e legalidade da presente matéria.
Na sequência, remetam-se os autos às Comissões Permanentes competentes, para análise e emissão de parecer, observando-se a matéria tratada.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Analisar Proposição |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 23/03/2026 12:00:08 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Certifico que, após consultas realizadas nos sistemas disponíveis, foi identificada norma municipal pertinente à matéria, qual seja a Lei nº 2.566, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site institucional da Prefeitura, do cronograma das obras públicas municipais em execução, com a respectiva atualização de fotos .
Ressalto que, segundo consta no sistema de consulta legislativa, a referida norma encontra-se com sua eficácia suspensa por força de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0007626-86.2014.8.08.0000.
Destaco, contudo, que a presente informação não substitui a reanálise pelos setores técnicos competentes, especialmente quanto à eventual sobreposição, compatibilidade ou necessidade de adequação da proposição em trâmite.
Encaminhe-se para conhecimento e providências que se entenderem cabíveis.
Respeitosamente,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/03/2026 09:29:50 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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