Data de apresentação 09/07/2026 16:39:00
 N° Processo 1867/2026
 N° Protocolo 1914/2026
 ID 212124
 Ementa

Institui o Programa Municipal Infância Protegida, destinado à proteção das crianças vítimas ou testemunhas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Viana, e dá outras providências”.

 Autoria

Josué Enfermeiro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação