| Recebimento: 06/06/2018 |
Fase: Para Arquivar |
Setor:Presidência |
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Ação: Proposições Organizadas
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Complemento da Ação: MEDIANTE DOS DISPOSTOS NO ART. 51, IV E 52, XIII, CC ART. 37, X, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECE QUE A RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO A CRIAÇÃO DE CARGO PUBLICO E FUNÇÕES INERENTES AOS SERVIÇOS QUE PRESTA , POR SE TRATAR DE MATÉRIA INTERNA CORPORIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA SEPARAÇÃO DO PODERES, FICANDO, ENTRETANTO, MEDIANTE LEI, A FIXAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DO VALOR DO CARGO CRIADO.
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Documento(s) da tramitação:
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